AREsp 2864617 - DECISAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no Tema 1.042, tratando a matéria como predominantemente constitucional, o que impede a revisão pelo STJ; além disso, a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal violado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ROLAND DG BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desembaraço Aduaneiro, Classificação Fiscal, Garantia Aduaneira, Tema 1.042 Do STF, Súmula 323 Do STF, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Constitucional Mandado De Segurança Desembaraço Aduaneiro Classificação Fiscal Garantia Aduaneira +3 more

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Parties

ROLAND DG BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho aduaneiro pode ser condicionado ao recolhimento de diferença tributária apurada por arbitramento pela autoridade fiscal
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se matéria de teor constitucional pode ser apreciada em recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF no Tema 1.042, tratando a matéria como predominantemente constitucional, o que impede a revisão pelo STJ; além disso, a agravante não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal violado, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.