REsp 1953088 - DECISAO

REsp 1953088 - DECISAO

Parties
Recorrente: MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança ICMS Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmulas

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Parties

MIRANDA COMPUTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 Interesse processual e existência de ação anterior com mesmo objeto