AREsp 2904308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter verificado que as convocações respeitaram a cláusula de barreira e o rol de classificados para a turma.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Recorrida: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Convocação Para Curso De Formação
Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Cláusula De Barreira Convocação Para Curso De Formação

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convocação de candidata classificada fora das vagas do cadastro de reserva em razão de vagas ociosas por desistência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão (Súmula 284/STF)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF) e o provimento pleiteado demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ), além de o Tribunal a quo ter verificado que as convocações respeitaram a cláusula de barreira e o rol de classificados para a turma.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.