REsp 2203123 - DECISAO

REsp 2203123 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por entender que este apreciou exaustivamente a matéria, reconheceu que o impetrante atendia aos requisitos para concessão do BPC-LOAS e fundamentou, com base em precedentes e interpretação restritiva das súmulas e da Lei 12.016/2009, ser possível, em casos de benefícios previdenciários, a concessão de mandado de segurança com efeitos financeiros retroativos, por serem decorrência natural do reconhecimento da ilegalidade administrativa; além disso, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, impedindo provimento do recurso...

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Impetrante/recorrido: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas), Parcelas Retroativas, Súmulas 269 E 271 Do STF, Remessa Necessária
Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Benefício De Prestação Continuada (bpc Loas) Parcelas Retroativas Súmulas 269 E 271 Do STF Remessa Necessária

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante preenche os requisitos legais para a concessão do BPC-LOAS (renda per capita e impedimento de longo prazo)
  2. 2 Se o mandado de segurança admite condenação ao pagamento de parcelas retroativas anteriores à impetração no caso de benefícios previdenciários
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região por entender que este apreciou exaustivamente a matéria, reconheceu que o impetrante atendia aos requisitos para concessão do BPC-LOAS e fundamentou, com base em precedentes e interpretação restritiva das súmulas e da Lei 12.016/2009, ser possível, em casos de benefícios previdenciários, a concessão de mandado de segurança com efeitos financeiros retroativos, por serem decorrência natural do reconhecimento da ilegalidade administrativa; além disso, por o acórdão recorrido apoiar-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem recurso extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, impedindo provimento do recurso...

Court Disposition

Conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publicar-se