REsp 2206775 - DECISAO

REsp 2206775 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para, afastada a decadência, proceder ao exame do mandado de segurança impetrado, por acolher a irresignação da recorrente quanto ao tratamento dado ao prazo decadencial no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Juliana Guimarães Felicio; Autoridade Impetrada: Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá-FCAA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prazo Decadencial, Pedido De Reconsideração Administrativa, Recesso Judiciário
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prazo Decadencial Pedido De Reconsideração Administrativa Recesso Judiciário

Case Brief

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Parties

Juliana Guimarães Felicio

Recorrente

Fundação da Criança e do Adolescente de Araxá-FCAA

Autoridade Impetrada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança se suspende ou interrompe
  2. 2 se o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo decadencial (Súmula 430/STF)
  3. 3 contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato impugnado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para, afastada a decadência, proceder ao exame do mandado de segurança impetrado, por acolher a irresignação da recorrente quanto ao tratamento dado ao prazo decadencial no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem