AREsp 2622793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse processual da agravante, diante da existência de orientação administrativa vinculante (Tema 84/RE 567935) e da falta de comprovação de pretensão resistida; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, IPI, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Interesse Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IPI Base De Cálculo Compensação Tributária Interesse Processual Súmula 7/stj

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Parties

MICROONDULADOS BOX PRINT LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual (justo receio de prejuízo à compensação tributária)
  2. 2 Inclusão/exclusão do valor do frete e despesas acessórias na base de cálculo do IPI
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de interesse processual da agravante, diante da existência de orientação administrativa vinculante (Tema 84/RE 567935) e da falta de comprovação de pretensão resistida; além disso, a revisão da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.