AREsp 2842736 - DECISAO

AREsp 2842736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em legislação estadual cuja interpretação é determinante para a solução da controvérsia, configurando óbice para o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; adicionalmente, o procedimento administrativo de arbitramento foi realizado nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/2000, com observância do contraditório, e encontra respaldo no art. 148 do CTN, não tendo os impetrantes demonstrado vícios formais ou utilizado vias adequadas para produção de prova sobre o valor de mercado.

Parties
Agravante: JOELBER BONGIOVANI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ITCMD, Arbitramento Administrativo, Base De Cálculo, Súmula 280/stf, Lei Estadual N.º 10.705/2000, Decreto Estadual Nº 55.002/2009
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ITCMD Arbitramento Administrativo Base De Cálculo Súmula 280/stf Lei Estadual N.º 10.705/2000 +1 more

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Parties

JOELBER BONGIOVANI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em legislação local
  2. 2 Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD
  3. 3 Aplicação do art. 148 do CTN como fundamento para arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida funda-se em legislação estadual cuja interpretação é determinante para a solução da controvérsia, configurando óbice para o recurso especial nos termos da Súmula 280/STF; adicionalmente, o procedimento administrativo de arbitramento foi realizado nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 10.705/2000, com observância do contraditório, e encontra respaldo no art. 148 do CTN, não tendo os impetrantes demonstrado vícios formais ou utilizado vias adequadas para produção de prova sobre o valor de mercado.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.