REsp 2175754 - DECISAO

REsp 2175754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência de intimação do Ministério Público não gerou nulidade na ausência de demonstração de prejuízo; que a liminar havia sido cumprida e o decurso do tempo consolidou a situação fática, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; e que seria inadequado, em Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento quanto a algumas teses constitucionais e infraconstitucionais invocadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG); Impetrante/recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Teoria Do Fato Consumado, Intervenção Do Ministério Público, Autonomia Didático Científica, Inadequação Da Via Eleita, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Teoria Do Fato Consumado Intervenção Do Ministério Público Autonomia Didático Científica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

UNIVERSIDADE DE GURUPI (UNIRG)

Impetrada

RECORRIDO

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Recurso Conhecido Parcialmente E Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação do Ministério Público e alegada nulidade processual
  2. 2 Inadequação da via eleita por ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a liminares já cumpridas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a ausência de intimação do Ministério Público não gerou nulidade na ausência de demonstração de prejuízo; que a liminar havia sido cumprida e o decurso do tempo consolidou a situação fática, justificando a aplicação da teoria do fato consumado; e que seria inadequado, em Recurso Especial, reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ), além de não haver prequestionamento quanto a algumas teses constitucionais e infraconstitucionais invocadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.
  • Publique-se.