AREsp 2759964 - DECISAO

AREsp 2759964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada buscava discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e está impedida analogicamente pela Súmula 735 do STF; por tais óbices processuais restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial arguida.

Parties
Agravante: PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Administrativo Licitação E Contrato Administrativo Mandado De Segurança Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Divergência Jurisprudencial Prejudicada

Case Brief

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Parties

PEDRO REGINALDO DE ALBERNAZ FARIA E FAGUNDES LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere liminar
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão veiculada buscava discutir decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e está impedida analogicamente pela Súmula 735 do STF; por tais óbices processuais restou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial arguida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se