REsp 2128843 - DECISAO

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS; Impetrante: Impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Remessa Necessária, Cerceamento De Defesa, Reabertura De Processo Administrativo, Vinculação Ministerial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
2 Possibilidade de o juiz apontar ou não a autoridade coatora de ofício
3 Efeito do mandado de segurança sobre toda a Administração Pública