AREsp 2846322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1. 1 Incidência do ICMS sobre energia elétrica com alíquota de 18% versus 25%
2. 2 Possibilidade de declaração, em mandado de segurança, do direito à compensação de valores recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração
3. 3 Limitação da restituição por mandado de segurança aos valores pagos a partir da data da impetração em face das Súmulas 269 e 271 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, em razão da adoção da técnica da seletividade pelo legislador estadual e da jurisprudência do STF no Tema 745, a alíquota aplicável às operações de energia elétrica é a de 18% prevista para as demais mercadorias; determinou-se que a sentença mandamental pode declarar o direito à compensação dos créditos tributários não prescritos relativos aos cinco anos anteriores à impetração, cabendo à Administração Tributária a quantificação e a compensação administrativa, e manteve a limitação de que, no mandado de segurança, a restituição em espécie só alcança valores pagos a partir da data da impetração, em observância das Súmulas 269 e 271 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

• Reconhecer o direito à compensação dos valores recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, os quais deverão ser reclamados na via administrativa ou pela via judicial própria, cabendo à Administração Tributária a quantificação dos créditos a serem compensados
• Confirmar que a alíquota aplicável às operações de energia elétrica é de 18% conforme o art. 45, I, "e", do Decreto Estadual nº 33.327/2019 e a técnica da seletividade adotada pelo Estado