REsp 2200660 - DECISAO
Verificou-se que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para a repetição do indébito por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, devendo, por isso, ser cassado o acórdão e reestabelecida a sentença de primeiro grau.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Indébito Tributário, Compensação, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Repetição De Indébito
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Possibilidade de cumprimento de sentença proveniente de mandado de segurança para repetição de indébito tributário anterior à impetração
- 2 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
- 3 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear restituição em espécie, por precatório ou RPV
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o mandado de segurança não é a via adequada para a repetição do indébito por meio de precatório, RPV ou restituição administrativa em espécie, devendo, por isso, ser cassado o acórdão e reestabelecida a sentença de primeiro grau.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial
- Cassado o acórdão recorrido
Full Case Text
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