AREsp 2685176 - DECISAO

AREsp 2685176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de vício de integração ou de prequestionamento sobre a tese jurídica invocada, bem como pela existência de acórdão que revogou a autorização para depósitos judiciais tornando ineficaz, para o caso, o depósito efetuado após essa revogação; aplicaram-se óbices processuais e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante/impetrante: GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Depósito Judicial Suspensão Da Exigibilidade Prequestionamento Súmulas

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Parties

GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do depósito judicial sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Consequência da existência de acórdão que revogou autorização para depósitos judiciais
  3. 3 Ausência de prequestionamento e vício de integração no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de demonstração de vício de integração ou de prequestionamento sobre a tese jurídica invocada, bem como pela existência de acórdão que revogou a autorização para depósitos judiciais tornando ineficaz, para o caso, o depósito efetuado após essa revogação; aplicaram-se óbices processuais e súmulas pertinentes.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.