MS 31203 - DECISAO

MS 31203 - DECISAO

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, e não houve demonstração de ato imputável a autoridade com foro perante este Tribunal.

Parties
Impetrante: GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Súmula 41/stj, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Direito Constitucional Direito Processual Mandado De Segurança Competência Súmula 41/stj Extinção Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SACHETTO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual/militar
  2. 2 Identificação da autoridade coatora
  3. 3 Aplicação da Súmula 41/STJ

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi extinto sem resolução do mérito porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar originariamente mandado de segurança contra ato de outro tribunal (Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo), nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal e da Súmula 41/STJ, e não houve demonstração de ato imputável a autoridade com foro perante este Tribunal.

Court Disposition

Indeferida a inicial; julgo extinto o feito, sem resolução do mérito.

Orders

  • Indeferida a inicial e julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.
  • Publique-se.