MS 31253 - DECISAO

MS 31253 - DECISAO

O mandado de segurança não pôde ser conhecido no STJ em relação ao Ministro de Minas e Energia por inexistir ato concreto praticado por essa autoridade, configurando ilegitimidade e incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar o pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito devolvido ao juízo de origem quanto à autoridade remanescente.

Parties
Impetrante: ROGERIO CABRAL VIANA GUAJAJARA; Impetrado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar em relação ao Ministro de Minas e Energia; pedido liminar prejudicado; autos retornem ao juízo de origem para processamento em face da autoridade remanescente.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Tutela De Urgência/liminar, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Competência Tutela De Urgência/liminar Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

ROGERIO CABRAL VIANA GUAJAJARA

Impetrante

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Impetrado

MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança quando não há ato concreto praticado pelo Ministro de Estado apontado como autoridade coatora
  2. 2 Presença ou não dos requisitos para concessão de tutela liminar no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O mandado de segurança não pôde ser conhecido no STJ em relação ao Ministro de Minas e Energia por inexistir ato concreto praticado por essa autoridade, configurando ilegitimidade e incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar o pedido liminar, razão pela qual a liminar foi indeferida e o feito devolvido ao juízo de origem quanto à autoridade remanescente.

Court Disposition

Indeferimento liminar em relação ao Ministro de Minas e Energia; pedido liminar prejudicado; autos retornem ao juízo de origem para processamento em face da autoridade remanescente.

Orders

  • Indeferir liminarmente a inicial em relação ao Ministro de Minas e Energia (art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009).
  • Declarar prejudicado o pedido liminar quanto ao Ministro de Minas e Energia.