REsp 2153061 - DECISAO

REsp 2153061 - DECISAO

Concluiu-se que a Lei Municipal n. 6.913/2019 produziu efeitos concretos ao exigir o emplacamento local e condicionar o cadastramento dos veículos ao licenciamento no Município de Natal, incidindo diretamente sobre as locadoras obrigadas pelo art. 120 do CTB a licenciar seus veículos no local da sede; por isso, não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, a Súmula 266 do STF não se aplica e o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS; Impetrado: Sr. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno À Origem Para Regular Prosseguimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Constitucionalidade, Competência Municipal, Licenciamento E Emplacamento De Veículos, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Controle De Constitucionalidade Competência Municipal Licenciamento E Emplacamento De Veículos Súmula 266/stf

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EMPRESAS DE ALUGUEL DE VEÍCULOS E GESTÃO DE FROTAS

Recorrente

Sr. Secretário Municipal de Mobilidade Urbana de Natal/RN

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno À Origem Para Regular Prosseguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança diante de exigência municipal de emplacamento local de veículos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266 do STF (proibição de mandado de segurança contra lei em tese)
  3. 3 Conflito entre exigência municipal e disposto no art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a Lei Municipal n. 6.913/2019 produziu efeitos concretos ao exigir o emplacamento local e condicionar o cadastramento dos veículos ao licenciamento no Município de Natal, incidindo diretamente sobre as locadoras obrigadas pelo art. 120 do CTB a licenciar seus veículos no local da sede; por isso, não se trata de mandado de segurança contra lei em tese, a Súmula 266 do STF não se aplica e o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
  • Publique-se e intimem-se.