MS 31246 - DECISAO

MS 31246 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a Portaria MTE n. 434/2025 é ato normativo de caráter geral e abstrato, sem conduta concreta do Ministro dirigida especificamente à impetrante, situação em que o mandado de segurança não é o meio adequado, nos termos da Súmula 266/STF e da orientação consolidada da Primeira Seção do STJ; assim, não há competência para o processamento da via eleita.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Comlurb Ltda; Autoridade Coatora: Ministro do Trabalho e Emprego; Litisconsórcio Passivo: Dataprev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Atos Normativos (portaria), Inadequação Da Via Eleita, Súmula 266/stf, Habilitação De Instituições Consignatárias, Operações De Crédito Consignado
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Atos Normativos (portaria) Inadequação Da Via Eleita Súmula 266/stf Habilitação De Instituições Consignatárias Operações De Crédito Consignado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Comlurb Ltda

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Dataprev

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra portaria normativa de caráter geral e abstrato
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese")
  3. 3 Existência de ato concreto praticado por autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a Portaria MTE n. 434/2025 é ato normativo de caráter geral e abstrato, sem conduta concreta do Ministro dirigida especificamente à impetrante, situação em que o mandado de segurança não é o meio adequado, nos termos da Súmula 266/STF e da orientação consolidada da Primeira Seção do STJ; assim, não há competência para o processamento da via eleita.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial do mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.