REsp 1508936 - DECISAO

REsp 1508936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais sobre incidência de juros moratórios no período entre expedição do precatório e seu vencimento foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), e outras teses suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo o exame no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: MM. Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório TJMG - CEPREC; Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MM. Juiz Conciliador da Central de Conciliação de Precatório TJMG - CEPREC

Autoridade Coatora

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissa/contradição do acórdão relativamente ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação de juros moratórios no período entre expedição do precatório e seu vencimento (período da graça constitucional)
  3. 3 Incidência de correção monetária entre audiência de conciliação e o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as questões centrais sobre incidência de juros moratórios no período entre expedição do precatório e seu vencimento foram decididas pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional (matéria de competência do STF), e outras teses suscitadas não foram prequestionadas pelo acórdão recorrido, impedindo o exame no Recurso Especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento