AREsp 2904956 - DECISAO

AREsp 2904956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS; Recorrida: Leonora Mendes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Sanitária, Regulação Da ANVISA, Ilegitimidade/interesse De Agir, Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança Licença Sanitária Regulação Da ANVISA Ilegitimidade/interesse De Agir Prova

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS

Agravante

Leonora Mendes dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/ausência de interesse de agir por ausência de licença sanitária e habilitação técnica
  2. 2 Alegada incompatibilidade entre Resolução ANVISA nº 56/2009 e atividade de bronzeamento artificial; menção à Resolução ANVISA nº 308/2002
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para decidir a controvérsia (aplicação da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, hipótese vedada ao Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.