AREsp 2881865 - DECISAO

AREsp 2881865 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o Recurso Especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BLV BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, IV, Cpc), Dilação Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 489, §1º, Iv, Cpc) Dilação Probatória

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Parties

BLV BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem em enfrentar todos os argumentos deduzidos nos autos (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF
  3. 3 possibilidade/impossibilidade de dilação probatória em Mandado de Segurança e em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento (a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração), aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o Recurso Especial não foi admitido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.