REsp 2197961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é no sentido de que filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e que os créditos/indébitos tributários pertencem à sociedade como um todo, permitindo à matriz discutir a relação jurídico-tributária e estender efeitos em favor das filiais; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravado: JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Filial E Matriz, Coisa Julgada, Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Filial E Matriz Coisa Julgada Multa (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

JOCAR PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (13/05/2025 a 19/05/2025) Julgamento Colegiado Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão judicial proferida em mandado de segurança às filiais
  2. 2 Legitimidade da matriz para discutir exigibilidade de tributos e pleitear restituição/compensação relativos a indébitos de filiais
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do desprovimento unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é no sentido de que filiais são estabelecimentos sem personalidade jurídica própria e que os créditos/indébitos tributários pertencem à sociedade como um todo, permitindo à matriz discutir a relação jurídico-tributária e estender efeitos em favor das filiais; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.