RMS 74359 - ACORDAO

RMS 74359 - ACORDAO

O agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Entendeu a Corte que, embora a decadência tradicionalmente seja contada desde a ocorrência do ato lesivo, no caso concreto o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos (8/11/2023) opera como marco inicial para o prazo decadencial, afastando a decadência quanto à impetração em 1/3/2024; todavia, questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e às consequências do fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024), bem como à suspensão da validade do concurso, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não podem ser apreciadas por esta...

Parties
Agravante / Impetrante: ALLAN SOUZA PASSOS; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Coisa Julgada Princípio Da Isonomia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ALLAN SOUZA PASSOS

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (sessão Virtual Da Segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do item 17.8 do edital e obrigação administrativa de atribuir pontos a todos os candidatos
  3. 3 Extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros que não integraram a lide

Ratio Decidendi

O agravo interno não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Entendeu a Corte que, embora a decadência tradicionalmente seja contada desde a ocorrência do ato lesivo, no caso concreto o indeferimento administrativo do pedido de extensão dos pontos (8/11/2023) opera como marco inicial para o prazo decadencial, afastando a decadência quanto à impetração em 1/3/2024; todavia, questões relativas à extensão dos efeitos da coisa julgada a terceiros, à aplicabilidade do item 17.8 do edital e às consequências do fato superveniente (Lei Estadual n. 10.516/2024), bem como à suspensão da validade do concurso, não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e não podem ser apreciadas por esta...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno