AREsp 2726849 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegadas ofensas constitucionais não é cabível na via do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque a alteração do acórdão de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação por edital e ausência de prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: RTB TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: UNIÃO; Sócio: RODRIGO TAVEIRA BONEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Liberação De Mercadorias, Intimação Por Edital, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento/competência Do STF
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Liberação De Mercadorias Intimação Por Edital Súmula N. 7/stj Prequestionamento/competência Do STF

Case Brief

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Parties

RTB TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

UNIÃO

Agravado

RODRIGO TAVEIRA BONEL

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
  3. 3 Validade da intimação por edital e existência de prejuízo à defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise das alegadas ofensas constitucionais não é cabível na via do recurso especial (risco de usurpação da competência do STF) e porque a alteração do acórdão de origem exigiria revolvimento do contexto fático-probatório — hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ — sendo que o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação por edital e ausência de prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno