REsp 2157914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF), não comprovou a inscrição no conselho regional exigida pela Lei n. 14.282/2021 (não demonstrando direito líquido e certo), e porque a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não é examinável em recurso especial por ter conteúdo eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: PETER ROGER TRENTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Credenciamento De Despachante, Direito Adquirido, Art. 6º Da LINDB, Súmula N. 283/stf
Processual Civil Administrativo Constitucional Mandado De Segurança Credenciamento De Despachante Direito Adquirido Art. 6º Da LINDB Súmula N. 283/stf

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Parties

PETER ROGER TRENTINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo ao credenciamento como despachante
  2. 2 Comprovação de inscrição no conselho regional dos despachantes documentalistas
  3. 3 Natureza constitucional do art. 6º da LINDB e impedimento de exame em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283/STF), não comprovou a inscrição no conselho regional exigida pela Lei n. 14.282/2021 (não demonstrando direito líquido e certo), e porque a alegação de ofensa ao art. 6º da LINDB não é examinável em recurso especial por ter conteúdo eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial