MS 21018 - ACORDAO

MS 21018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, de prejuízo à defesa ou de parcialidade concreta da comissão processante; a participação de membro em comissões que apuraram fatos distintos não macula a imparcialidade; o incidente de sanidade observou os requisitos do art.160 da Lei 8.112/1990; e as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Agravante: SAMUEL ALVES DE SOUZA; Impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Imparcialidade, Incidente De Sanidade Mental, Pas De Nullité Sans Grief, Operação Alcateia
Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Imparcialidade Incidente De Sanidade Mental Pas De Nullité Sans Grief Operação Alcateia

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Parties

SAMUEL ALVES DE SOUZA

Agravante

UNIÃO

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Imparcialidade da comissão processante por participação em mais de um PAD
  2. 2 Nulidade do incidente de sanidade mental por ausência de intimação e laudo
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre o mérito do PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração, por meio de prova pré-constituída, de prejuízo à defesa ou de parcialidade concreta da comissão processante; a participação de membro em comissões que apuraram fatos distintos não macula a imparcialidade; o incidente de sanidade observou os requisitos do art.160 da Lei 8.112/1990; e as alegações exigiriam dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno