RMS 72320 - DECISAO

RMS 72320 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de que sua admissão ao magistério superior ocorreu mediante concurso ou processo seletivo público com publicidade, nos termos exigidos pelo edital (boletim de nomeação ou termo de posse), de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo à pontuação máxima de 1,5; a exigência editalícia foi aplicada de forma isonômica e a alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa configurou inovação recursal não conhecida nesta instância.

Parties
Impetrante: MARCOS COSTA SALOMÃO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Princípio Da Isonomia, Princípio Da Não Surpresa, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos Princípio Da Isonomia Princípio Da Não Surpresa Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MARCOS COSTA SALOMÃO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador Recorrido

Presidente da Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Direito à pontuação máxima (1,5) por docência superior mediante concurso ou processo seletivo público conforme item 13.1, III, a do edital
  2. 2 Legalidade da exigência de boletim de nomeação ou termo de posse para comprovação de seleção pública
  3. 3 Se a documentação apresentada pelo impetrante comprova direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída de que sua admissão ao magistério superior ocorreu mediante concurso ou processo seletivo público com publicidade, nos termos exigidos pelo edital (boletim de nomeação ou termo de posse), de modo que não restou demonstrado o direito líquido e certo à pontuação máxima de 1,5; a exigência editalícia foi aplicada de forma isonômica e a alegação de violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e não surpresa configurou inovação recursal não conhecida nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.