AREsp 2814175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a análise de suposta violação de lei distrital é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional na via estreita do recurso especial; e não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RODRIGO MELO CASTRO MARIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acumulação De Cargos Públicos, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Acumulação De Cargos Públicos Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

RODRIGO MELO CASTRO MARIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão na análise da licitude da acumulação de cargos
  2. 2 Alegação de violação de norma local (Lei Complementar Distrital n. 840/2011) e incidência da Súmula 280/STF
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 37, XVI, b, CF/1988) e inviabilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão; a análise de suposta violação de lei distrital é inviável no Recurso Especial por força da Súmula 280/STF; o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional na via estreita do recurso especial; e não estão presentes os requisitos para a majoração dos honorários sucumbenciais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno