REsp 2198846 - DECISAO

REsp 2198846 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o benefício fiscal do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 (desconto em dobro das despesas com o PAT) deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), e que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, ao restringir a dedução a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limitar a dedução a um salário-mínimo, extrapola a autorização legal e afronta o princípio da legalidade; a Medida Provisória nº 1.108/2022 não conferiu legalidade superveniente aos atos infralegais praticados sob a redação anterior.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Dedução Fiscal, Regulamentação Por Decreto, Remessa Necessária, Compensação Tributária
Tributário Constitucional Mandado De Segurança Imposto De Renda Pessoa Jurídica IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Dedução Fiscal Regulamentação Por Decreto Remessa Necessária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto nº 10.854/2021
  2. 2 Forma de cálculo da dedução do PAT (lucro tributável vs imposto devido)
  3. 3 Efeito da Medida Provisória nº 1.108/2022 sobre a legalidade dos atos infralegais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base no entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça de que o benefício fiscal do art. 1º da Lei nº 6.321/1976 (desconto em dobro das despesas com o PAT) deve ser calculado sobre o lucro tributável (lucro real), e que o art. 186 do Decreto nº 10.854/2021, ao restringir a dedução a trabalhadores que recebem até cinco salários-mínimos e limitar a dedução a um salário-mínimo, extrapola a autorização legal e afronta o princípio da legalidade; a Medida Provisória nº 1.108/2022 não conferiu legalidade superveniente aos atos infralegais praticados sob a redação anterior.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração rejeitados.