REsp 2212041 - DECISAO

REsp 2212041 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a documentação (CAT nº 666028/2016 e declaração do presidente do FIEA) comprovou de forma idônea a qualificação técnica exigida pelo edital, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; por conseguinte, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Estado de Alagoas; Recorrido: Consórcio Arena Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, RDC, Inabilitação, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Qualificação Técnica
Direito Administrativo Licitações E Contratos Públicos Mandado De Segurança RDC Inabilitação Vinculação Ao Instrumento Convocatório Qualificação Técnica

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Recorrente

Consórcio Arena Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pronunciamento do Tribunal de origem sobre a ausência de comprovação dos requisitos do edital e sobre o contrato de sociedade em conta de participação
  2. 2 Validade da documentação apresentada (CAT nº 666028/2016 e declaração do Presidente do FIEA) como prova da qualificação técnica
  3. 3 Aplicação dos princípios administrativos que regem a licitação, notadamente vinculação ao instrumento convocatório e mitigação do formalismo excessivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas, concluindo que a documentação (CAT nº 666028/2016 e declaração do presidente do FIEA) comprovou de forma idônea a qualificação técnica exigida pelo edital, não havendo omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC; por conseguinte, conheceu do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.