RMS 74574 - DECISAO

RMS 74574 - DECISAO

Negado seguimento porque a questão sobre cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional submetida ao entendimento do Tema 318 do STF, o mandado mostrou‑se decadente pois o termo inicial conta‑se da data que sacramentou a exclusão do candidato/término da vigência do concurso, e porque a anulação judicial de questões produz efeitos apenas inter partes não podendo beneficiar terceiros que não integraram a ação; ademais, novas alegações (ex.: suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022) foram apresentadas tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Efeitos erga omnes versus efeitos inter partes de anulação de questões de concurso público

Ratio Decidendi

Negado seguimento porque a questão sobre cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional submetida ao entendimento do Tema 318 do STF, o mandado mostrou‑se decadente pois o termo inicial conta‑se da data que sacramentou a exclusão do candidato/término da vigência do concurso, e porque a anulação judicial de questões produz efeitos apenas inter partes não podendo beneficiar terceiros que não integraram a ação; ademais, novas alegações (ex.: suspensão do prazo e aplicação da Lei Estadual n. 9.650/2022) foram apresentadas tardiamente, caracterizando inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique‑se