RMS 74143 - DECISAO

RMS 74143 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem entendeu ser inviável o mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, entendimento que não implica questão constitucional apta para repercussão geral, nos termos do Tema 318 do STF; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preencheu os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral (tema 318), Concursos Públicos, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral (tema 318) Concursos Públicos Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança
  2. 2 Termo inicial da decadência previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Efeito de pedido administrativo sobre prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o tribunal de origem entendeu ser inviável o mandado de segurança em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, entendimento que não implica questão constitucional apta para repercussão geral, nos termos do Tema 318 do STF; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não preencheu os pressupostos de admissibilidade e teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.