RMS 75312 - DECISAO

RMS 75312 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por decisão no juízo de admissibilidade: o Órgão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (decadência), aplicando o entendimento de que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do certame; as matérias novas apresentadas somente no agravo interno configuraram inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a controvérsia sobre admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Prazo Decadencial
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Momento inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança em face de concurso público
  3. 3 Efeito erga omnes da anulação de questões de concurso por ação individual

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por decisão no juízo de admissibilidade: o Órgão de origem concluiu pela ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança (decadência), aplicando o entendimento de que o prazo decadencial se inicia com o término da validade do certame; as matérias novas apresentadas somente no agravo interno configuraram inovação recursal e preclusão consumativa; além disso, a controvérsia sobre admissibilidade do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize exame do mérito em sede de recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se