RMS 75265 - DECISAO

RMS 75265 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o juízo originário reconheceu a decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009) e a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: Marcos Vinicius da Silva Marins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Marcos Vinicius da Silva Marins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante de decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Determinação do marco inicial da contagem do prazo decadencial (data da reprovação no concurso vs. indeferimento administrativo)
  3. 3 Aplicação do Tema 318 do STF sobre ausência de repercussão geral em questões relativas aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o juízo originário reconheceu a decadência do direito de impetração (art. 23 da Lei 12.016/2009) e a questão sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional abrangida pelo Tema 318 do STF, razão pela qual não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.