RMS 74516 - DECISAO

RMS 74516 - DECISAO

Por se tratar de questão de admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e por estar demonstrado nos autos que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já tinha decorrido, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Concurso Público, Prazo Decadencial, Art. 23 Da Lei N. 12.016/2009
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Concurso Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial e efeitos de pedido administrativo tardio
  3. 3 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão de admissibilidade do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318/STF) e por estar demonstrado nos autos que o prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 já tinha decorrido, impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.