RMS 75154 - DECISAO

RMS 75154 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre admissibilidade do mandado de segurança e sobre os limites da coisa julgada depende de prévio exame de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 318 do STF), e porque, no mérito preliminar analisado pelo STJ, restou reconhecida a decadência da ação, uma vez que o termo inicial foi fixado no término da validade do concurso; ademais, anulações judiciais individuais não produzem efeitos erga omnes, não obrigando a administração a estender pontuações a terceiros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Coisa Julgada, Concurso Público, Repercussão Geral, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Coisa Julgada Concurso Público Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra resultado de concurso público
  2. 2 Natureza infraconstitucional das questões sobre limites da coisa julgada e admissibilidade do mandado de segurança (incidência dos Temas 660 e 318 do STF)
  3. 3 Efeitos de decisões judiciais que anulam questões de concurso (inter partes vs erga omnes)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia sobre admissibilidade do mandado de segurança e sobre os limites da coisa julgada depende de prévio exame de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 318 do STF), e porque, no mérito preliminar analisado pelo STJ, restou reconhecida a decadência da ação, uma vez que o termo inicial foi fixado no término da validade do concurso; ademais, anulações judiciais individuais não produzem efeitos erga omnes, não obrigando a administração a estender pontuações a terceiros.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.