RMS 75038 - DECISAO

RMS 75038 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o tribunal de origem constatou ausência de pressuposto de admissibilidade, além de reconhecer decadência (termo contado a partir do término da validade do concurso) e inov ação recursal quanto à suspensão do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 318/stf), Coisa Julgada, Concurso Público, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 318/stf) Coisa Julgada +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  3. 3 Efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso por decisão judicial individual

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso extraordinário porque a questão relativa ao cabimento do mandado de segurança é infraconstitucional (Tema 318/STF) e o tribunal de origem constatou ausência de pressuposto de admissibilidade, além de reconhecer decadência (termo contado a partir do término da validade do concurso) e inov ação recursal quanto à suspensão do prazo, razão pela qual não se conheceu do recurso e não se examinou o mérito.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário fundamentado no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se