RMS 74545 - DECISAO

RMS 74545 - DECISAO

Por ser a questão quanto ao cabimento do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318), e tendo o órgão de origem concluído pela ausência de pressuposto de admissibilidade em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, o exame do mérito fica inviabilizado no recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pressupostos De Admissibilidade, Decadência, Repercussão Geral (tema 318)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Pressupostos De Admissibilidade Decadência Repercussão Geral (tema 318)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança diante da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de reabertura do prazo decadencial por meio de pedido administrativo ou recurso administrativo protocolado tardiamente

Ratio Decidendi

Por ser a questão quanto ao cabimento do mandado de segurança de natureza infraconstitucional (Tema 318), e tendo o órgão de origem concluído pela ausência de pressuposto de admissibilidade em razão da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009, o exame do mérito fica inviabilizado no recurso extraordinário, devendo ser negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.