REsp 2173496 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque as questões suscitadas quanto aos dispositivos tributários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário conforme a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 211/stj
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula N. 284/stf Súmula N. 211/stj

Case Brief

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a art. 56 da Lei n. 8.212/1991; arts. 1º e 5º da Lei n. 9.639/1998; arts. 111, inciso I, e 155-A do CTN
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, e porque as questões suscitadas quanto aos dispositivos tributários não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, inexistindo o prequestionamento necessário conforme a Súmula n. 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.