REsp 2189521 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, embora se admita em tese a emenda da petição inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, verificar se tal retificação é possível no caso concreto exigiria exame da legislação estadual de regência indicado no acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.; Parte Agravada: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 280/STF (por analogia).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 280/stf, ICMS DIFAL
Direito Tributário Direito Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Emenda Da Petição Inicial Súmula 280/stf ICMS DIFAL

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZZAB COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emenda à petição inicial do mandado de segurança para correção de indicação da autoridade coatora
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por analogia para vedar exame de legislação local em recurso especial
  3. 3 Ilegitimidade passiva das autoridades indicadas na inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, embora se admita em tese a emenda da petição inicial para corrigir a indicação da autoridade coatora em mandado de segurança, verificar se tal retificação é possível no caso concreto exigiria exame da legislação estadual de regência indicado no acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 280/STF (por analogia).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 280/STF (por analogia)