AREsp 2253673 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo deixou de combater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão regional não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e versou sobre matéria fático-probatória e interpretação de norma local, o que inviabiliza revisão pela via do recurso especial (Súmula n. 280/STF).

Parties
Agravante: PARK WAY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Devolução Limitada Reexame Factual
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Mandado De Segurança Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PARK WAY ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade e suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, sobretudo deixou de combater a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e na Súmula n. 182/STJ; além disso, o acórdão regional não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e versou sobre matéria fático-probatória e interpretação de norma local, o que inviabiliza revisão pela via do recurso especial (Súmula n. 280/STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ