RMS 69118 - ACORDAO

RMS 69118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não foi demonstrado nos autos, por prova documental pré-constituída, prejuízo decorrente da demora na tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201900006030578; assim, o excesso de prazo, isoladamente, não acarreta nulidade, faltando o direito líquido e certo exigido para a via mandamental.

Parties
Agravante / Impetrante: ÉRICA CHAVES CRUVINEL; Impetrado / Autoridade Coatora: Secretário de Estado da Educação de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Excesso De Prazo, Nulidade, Pas De Nullité Sans Grief
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Excesso De Prazo Nulidade Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ÉRICA CHAVES CRUVINEL

Agravante / Impetrante

Secretário de Estado da Educação de Goiás

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgado (acórdão Colegiado Que Nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de prazo no processo administrativo disciplinar gera, por si só, a nulidade do procedimento
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo à defesa para configurar nulidade
  3. 3 Requisitos do direito líquido e certo no mandado de segurança e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória administrativa pelo judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, não foi demonstrado nos autos, por prova documental pré-constituída, prejuízo decorrente da demora na tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n.º 201900006030578; assim, o excesso de prazo, isoladamente, não acarreta nulidade, faltando o direito líquido e certo exigido para a via mandamental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ÉRICA CHAVES CRUVINEL
  • Manter a decisão agravada por seus fundamentos