AREsp 2089396 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou-se a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na exigência editalícia e a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a limitação probatória do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA; Impetrado: Secretária de Saúde de Itu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licitação, Chamamento Público, Organização Social, Contrato De Gestão, Recurso Especial, Princípio Da Isonomia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Licitação Chamamento Público Organização Social Contrato De Gestão Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Impetrante/recorrente

Secretária de Saúde de Itu

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da exigência de índices econômico-financeiros em edital de chamamento público
  3. 3 Aplicabilidade das regras da Lei nº 8.666/1993 e necessidade de justificativa para índices exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, constatou-se a ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade na exigência editalícia e a análise pretendida demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas editalícias, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos e a limitação probatória do mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.