AREsp 2912663 - DECISAO

AREsp 2912663 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a Corte de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, aplicou o entendimento repetitivo do STJ de que o Decreto-Lei n.2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art.4º da Lei n.6.950/1981 (afastando o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições indicadas), que a modulação dos efeitos do Tema 1079 não se aplica ao caso por ausência de pronunciamento favorável anterior, e que não há indébito fiscal demonstrado que autorize compensação ou restituição.

Parties
Agravante: VULCABRÁS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Sociais, Tema 1079/stj, Limite De Vinte Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Contribuições Sociais Tema 1079/stj Limite De Vinte Salários Mínimos Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VULCABRÁS SP COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de vinte salários-mínimos do art.4º, parágrafo único, da Lei n.6.950/1981 às contribuições ao INCRA, SEBRAE, FNDE e ao Sistema 'S'
  2. 2 Revogação do caput do art.4º e seu parágrafo único da Lei n.6.950/1981 pelo Decreto-Lei n.2.318/1986
  3. 3 Alcance e modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1079 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entender que a Corte de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, aplicou o entendimento repetitivo do STJ de que o Decreto-Lei n.2.318/1986 revogou o caput e o parágrafo único do art.4º da Lei n.6.950/1981 (afastando o teto de vinte salários-mínimos para as contribuições indicadas), que a modulação dos efeitos do Tema 1079 não se aplica ao caso por ausência de pronunciamento favorável anterior, e que não há indébito fiscal demonstrado que autorize compensação ou restituição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial