REsp 2005905 - DECISAO

REsp 2005905 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, quando a produção é comercializada com empresa, a contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente, que deve preencher e enviar a GFIP; assim, não se pode exigir do produtor a apresentação de GFIP inexistente como condição para expedição da certidão de regularidade, e a parte recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum, nos termos da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Rural, GFIP, Certidão De Regularidade Fiscal, Obrigação Acessória
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Rural GFIP Certidão De Regularidade Fiscal Obrigação Acessória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 10, da Lei 8.212/1991 quanto à exigência de GFIP para expedição de prova de inexistência de débito
  3. 3 Responsabilidade do adquirente da produção pelo recolhimento da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física (art. 30, incisos III e IV, Lei 8.212/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que, quando a produção é comercializada com empresa, a contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente, que deve preencher e enviar a GFIP; assim, não se pode exigir do produtor a apresentação de GFIP inexistente como condição para expedição da certidão de regularidade, e a parte recorrente não atacou todos os fundamentos autônomos capazes de sustentar o decisum, nos termos da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial