REsp 2203741 - DECISAO

REsp 2203741 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente para manter a concessão de segurança que impede o Município de Uberaba de aplicar sanções à impetrante pela manipulação e comercialização das substâncias discutidas, considerando o conteúdo da Nota Técnica 104/2019 da ANVISA e preservando a atuação da vigilância sanitária; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UBERABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, ANVISA Nota Técnica 104/2019, Insumos Da Lista C5, Sanções Administrativas, Registro De Medicamentos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Mandado De Segurança ANVISA Nota Técnica 104/2019 Insumos Da Lista C5 Sanções Administrativas Registro De Medicamentos

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Parties

MUNICIPIO DE UBERABA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão no acórdão à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de ato coator praticado pelo Município de Uberaba
  3. 3 efeitos da Nota Técnica 104/2019 da ANVISA sobre eficácia e segurança de insumos (HCG, T4, T3 e insumos da lista C5)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, cuja fundamentação foi suficiente para manter a concessão de segurança que impede o Município de Uberaba de aplicar sanções à impetrante pela manipulação e comercialização das substâncias discutidas, considerando o conteúdo da Nota Técnica 104/2019 da ANVISA e preservando a atuação da vigilância sanitária; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.