AREsp 2827965 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Pregão Eletrônico, Nulidade De Processo Licitatório, Confirmação De Liminar, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Mandado De Segurança Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Agravo Interno Improvido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal sem individualização de dispositivos
- 2 Nulidade de processo licitatório referente a pregão eletrônico
- 3 Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recurso especial continha indicação genérica de violação de lei federal sem especificar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e justificando a manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Manutenção da decisão recorrida
- Agravo interno improvido
Full Case Text
Judgment text and source record
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