REsp 2196130 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial da União mostrou-se deficiente na indicação e na delimitação da violação de dispositivos federais, pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não rebatia suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve falta de prequestionamento quanto a parcela das alegações, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Parties
Impetrante: Cooperativa Santa Clara Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul; Recorrente/agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Crédito Presumido, Ressarcimento, Prescrição, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Crédito Presumido Ressarcimento Prescrição Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

Cooperativa Santa Clara Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul

Impetrado

União

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 54 da IN RFB n. 1.717/2017 ao pedido de ressarcimento de créditos presumidos
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial interposto pela União
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial da União mostrou-se deficiente na indicação e na delimitação da violação de dispositivos federais, pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não rebatia suficientemente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo as óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais houve falta de prequestionamento quanto a parcela das alegações, aplicando-se as Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido/negado provimento

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheço do recurso especial