MS 31234 - DECISAO

MS 31234 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito por falta de competência do STJ para conhecer de ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88.

Parties
Impetrante: ALEXANDRE NERES SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do STJ, Negativa De Seguimento, Ato De Ministro Do Tribunal Superior Do Trabalho
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do STJ Negativa De Seguimento Ato De Ministro Do Tribunal Superior Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE NERES SIQUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho
  2. 2 Se a negativa de seguimento ao recurso de revista configurou ato manifestamente ilegal

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e extinto sem resolução do mérito por falta de competência do STJ para conhecer de ato praticado por Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 105, I, "b", da CF/88.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • INDEFIRO a petição inicial
  • JULGO EXTINTO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito