REsp 2206234 - DECISAO

REsp 2206234 - DECISAO

O Tribunal manteve que, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando a competência do legislador infraconstitucional para disciplinar a não-cumulatividade, a Lei nº 14.592/2023 (MP 1.159/2023) legitimamente impôs a vedação ao creditamento do ICMS nas aquisições no regime não-cumulativo; não houve omissão no acórdão recorrido e, portanto, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: JRCA Veículos Ltda.; Recorrente: Akane Veículos Ltda.; Recorrente: Nikai Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 430 STJ, Tema 756 STF, Créditos Fiscais
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Medida Provisória Nº 1.159/2023 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JRCA Veículos Ltda.

Recorrente

Akane Veículos Ltda.

Recorrente

Nikai Veículos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (mandado de segurança)
  2. 2 Inclusão/exclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  3. 3 Alcance e validade da Medida Provisória nº 1.159/2023 convertida na Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, à luz do entendimento vinculante do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, e considerando a competência do legislador infraconstitucional para disciplinar a não-cumulatividade, a Lei nº 14.592/2023 (MP 1.159/2023) legitimamente impôs a vedação ao creditamento do ICMS nas aquisições no regime não-cumulativo; não houve omissão no acórdão recorrido e, portanto, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.