REsp 2205905 - DECISAO

REsp 2205905 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de alterar o enquadramento legal da infração exigiria adentrar no mérito administrativo e usurpar competência da Administração (Princípio da Separação dos Poderes), a análise do caráter confiscatório da multa é matéria constitucional de competência do STF, e o reexame de fatos e de interpretação de lei estadual é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Parties
Recorrente: RODRIGO BONOTTO LTDA; Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Princípio Da Separação Dos Poderes, Caráter Confiscatório De Multa, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Recursais
Constitucional Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Princípio Da Separação Dos Poderes Caráter Confiscatório De Multa Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO BONOTTO LTDA

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade e eventual caráter confiscatório da multa de 30%
  3. 3 possibilidade de o Judiciário reclassificar a infração administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão de alterar o enquadramento legal da infração exigiria adentrar no mérito administrativo e usurpar competência da Administração (Princípio da Separação dos Poderes), a análise do caráter confiscatório da multa é matéria constitucional de competência do STF, e o reexame de fatos e de interpretação de lei estadual é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.